A Prefeita do Município de Paço do Lumiar, Paula da Pindoba (PCdoB), foi alvo de uma importante recomendação emitida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão. A recomendação Nº 32024 visa à reestruturação do sistema de controle interno da cidade, com destaque para a criação de cargos de auditor, analista, técnico de Controle Interno por meio de concurso público, em conformidade com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
O documento ressalta a importância de assegurar a transparência e eficiência na gestão pública, considerando os objetivos estratégicos, a continuidade e a sustentabilidade institucional do município. Além disso, destaca a necessidade de identificar fatores de risco e vulnerabilidades nos processos e sistemas organizacionais, visando aprimorar a compreensão de riscos, controles internos e governança institucional.
A recomendação também orienta a prefeita a seguir os princípios constitucionais da administração pública, dimensionar e desenvolver controles internos adequados de acordo com os riscos a serem mitigados, e promover a autogestão de riscos e controle.
Para garantir a efetiva implementação das medidas propostas, a recomendação estabelece prazos para a criação de cargos públicos de provimento efetivo, a realização de concurso público, a nomeação de servidores concursados para cargos de chefia, e a exoneração de contratados e ocupantes de cargos comissionados que não estejam em conformidade com a legislação vigente.
A recomendação do Ministério Público do Estado do Maranhão reforça a importância da transparência, legalidade e eficiência na gestão pública, visando sempre o interesse e o bem-estar da população de Paço do Lumiar.
