Prefeita de São Francisco do Brejão tem prestação de contas reprovadas pelo TCE

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Edinalva Brandão
Prefeita de São Francisco do Brejão, Edinalva Brandão

O Município de São Francisco do Brejão, teve sua prestação de contas anual do exercício financeiro de 2022 analisada e avaliada em um Relatório de Instrução Conclusivo emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

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Apesar da prefeita, Edinalva Brandão Gonçalves, apresentar defesa em resposta às ocorrências apontadas no Relatório de Instrução, dentro do prazo estabelecido, conforme verificado pela Unidade Técnica do TCE, o tribunal acabou por reprovar a prestação de contas refente ao ano de 2022.

Dentre as questões abordadas no relatório, destacam-se:

  • Irregularidades relacionadas ao cancelamento de Restos a Pagar Processados, em desacordo com a Lei 4.320/64;
  • Déficit na execução orçamentária, com despesas empenhadas superiores às receitas realizadas, resultando em um déficit de R$ 5.917.994,96 (cinco milhões novecentos e dezessete mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos);
  • Não cumprimento do percentual mínimo de 15% em despesas de capital na Educação, conforme previsto na Lei nº 14.113/2020.

Após análise minuciosa da peça de defesa apresentada, a unidade técnica do TCE concluiu que as ocorrências apontadas no Relatório de Instrução não foram sanadas, sugerindo a emissão de parecer prévio pela desaprovação da Prestação de Contas Anual da prefeita de São Francisco do Brejão, referente ao exercício financeiro de 2022.

O Relatório de Instrução Conclusivo Nº 3572/2024 destaca a importância do cumprimento das normas e legislações vigentes para a correta gestão dos recursos públicos, visando a transparência e a eficiência na administração municipal.

Veja o relatório abaixo:

Para mais informações detalhadas sobre as análises e conclusões do Relatório de Prestação de Contas Anual de 2022 do Município de São Francisco do Brejão, consulte o documento completo disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

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