O Município de São Francisco do Brejão, teve sua prestação de contas anual do exercício financeiro de 2022 analisada e avaliada em um Relatório de Instrução Conclusivo emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Apesar da prefeita, Edinalva Brandão Gonçalves, apresentar defesa em resposta às ocorrências apontadas no Relatório de Instrução, dentro do prazo estabelecido, conforme verificado pela Unidade Técnica do TCE, o tribunal acabou por reprovar a prestação de contas refente ao ano de 2022.
Dentre as questões abordadas no relatório, destacam-se:
- Irregularidades relacionadas ao cancelamento de Restos a Pagar Processados, em desacordo com a Lei 4.320/64;
- Déficit na execução orçamentária, com despesas empenhadas superiores às receitas realizadas, resultando em um déficit de R$ 5.917.994,96 (cinco milhões novecentos e dezessete mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos);
- Não cumprimento do percentual mínimo de 15% em despesas de capital na Educação, conforme previsto na Lei nº 14.113/2020.
Após análise minuciosa da peça de defesa apresentada, a unidade técnica do TCE concluiu que as ocorrências apontadas no Relatório de Instrução não foram sanadas, sugerindo a emissão de parecer prévio pela desaprovação da Prestação de Contas Anual da prefeita de São Francisco do Brejão, referente ao exercício financeiro de 2022.
O Relatório de Instrução Conclusivo Nº 3572/2024 destaca a importância do cumprimento das normas e legislações vigentes para a correta gestão dos recursos públicos, visando a transparência e a eficiência na administração municipal.
Veja o relatório abaixo:
Para mais informações detalhadas sobre as análises e conclusões do Relatório de Prestação de Contas Anual de 2022 do Município de São Francisco do Brejão, consulte o documento completo disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
