O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) decidiu conhecer a denúncia formulada por um cidadão contra a gestão do prefeito de Sítio Novo, Antônio Coelho Rodrigues, por supostas irregularidades na contratação de servidores públicos sem concurso público e ausência de recolhimentos das contribuições previdenciárias dos empregados contratados e patronais do município no exercício financeiro de 2023.
A denúncia alega que o prefeito de Sítio Novo contrariou a Lei nº 8.258/2005, que estabelece os procedimentos para a contratação de pessoal no setor público, e não repassou as verbas devidas ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) no exercício financeiro de 2023.
O TCE/MA determinou que a Secretaria de Fiscalização do Tribunal realize uma inspeção no município de Sítio Novo, dentro do prazo de 60 dias, para apurar os indícios de irregularidades relatados na denúncia e outros por ventura existentes.
A inspeção terá como objetivo verificar a contratação de pessoal sem concurso público e a não repasse ou repasse a menor das verbas devidas ao INSS no exercício financeiro de 2023.
Essa decisão do TCE/MA é um passo importante para garantir a transparência e a regularidade na gestão pública no Município de Sítio Novo e evitar a ocorrência de irregularidades que possam prejudicar a população.
A decisão partiu através apreciação do processo nº 3369/2023-TCE/MA.