O Ministério Público, por meio do promotor de Justiça Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho, titular da Promotoria de Justiça de São Luís Gonzaga do Maranhão, resolveu converter a Notícia de Fato nº 000807-509/2024 em Inquérito Civil.
A Notícia de Fato foi instaurada em 28 de fevereiro de 2024, após uma demanda registrada na Ouvidoria do Ministério Público, protocolo nº 26157022024. A demanda alegava que o município de São Luís Gonzaga do Maranhão efetuou a Adesão à Ata de registro de Preços n.º 14/2023, do Pregão Eletrônico de n.º 026/2023, do município de Governador Archer, para a realização do carnaval do ano de 2024, mas não publicou os valores do contrato, a discriminação dos serviços, quantidade, valores unitário e global, atrações, entre outras informações.
Após análise, o promotor considerou que os fatos noticiados ainda não estão suficientemente esclarecidos e, em virtude do tempo decorrido, resolveu converter a Notícia de Fato em Inquérito Civil. O objetivo é investigar mais a fundo os fatos e esclarecer as irregularidades alegadas.
As providências adotadas incluem a autuação e registro do Inquérito Civil, remessa da portaria de instauração ao Diário Eletrônico e notificação do requerente para que tome ciência da documentação juntada pelo município e informe se deseja a adoção de alguma providência adicional.
