O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) condenou a prefeitura afastada de Paço do Lumiar, Paula da Pindoba e a construtora Digão Eirelli a pagar multa e divulgar informações sobre a execução orçamentária e financeira de procedimentos licitatórios realizados pela gestão da prefeita.
A decisão foi tomada em virtude de uma representação apresentada por dois vereadores da cidade, Fernando José Santos Feitosa e Miercio Roberth Lopes Martins, que alegaram irregularidades na contratação da construtora Digão Eirelli para executar serviços de terraplenagem e pavimentação no município, no valor total de R$ 2.184.020,90 (dois milhões cento e oitenta e quatro mil e vinte reais e noventa centavos).
O TCE considerou que a Paula da Pindoba e a construtora Digão Eirelli cometeram irregularidades no processo de contratação e aplicou multa à prefeita no valor de R$ 600,00, devida ao erário estadual, em razão do não envio, dos elementos de fiscalização referente ao 1º (primeiro) Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 001/2020/ARP/208/2019/PMSL.
Além disso, o Tribunal determinou que Paula da Pindoba divulgue, em meios eletrônicos de fácil acesso público, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira dos procedimentos licitatórios realizados por sua gestão, conforme orienta a Lei Complementar nº 131/09.
A construtora Digão Eirelli também foi condenada a pagar multa, mas o valor não foi especificado no acórdão.
