Nesta quarta-feira (3), durante sessão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) os conselheiros presentes mantiveram suspensos os imediatamente os pagamentos decorrentes dos contratos celebrados entre a Câmara Municipal de Paço do Lumiar e dois escritórios de advocacia, Mailson Neves Silva Sociedade Individual de Advocacia e Rafael Veras Sociedade Individual de Advocacia.
A medida foi tomada após a análise de uma representação com pedido de medida cautelar, apresentada por um cidadão, que suspeita de irregularidades na celebração dos contratos. O relator do processo, Conselheiro Daniel Itapary Brandão, considerou que há fundado receio de grave lesão ao erário e ao risco de ineficácia da decisão de mérito.
Os contratos em questão, nº 006/2023, nº 007/2023 e nº 015/2023, foram celebrados com os escritórios de advocacia para a prestação de serviços jurídicos de consultoria, assessoria técnica e jurídica, e ação consultiva e contenciosa.
A decisão do TCE/MA determina a suspensão imediata de quaisquer pagamentos decorrentes desses contratos até ulterior decisão do Tribunal. Além disso, o responsável, Senhor Antônio Jorge Lobato Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar/MA, foi intimado para se manifestar acerca das supostas irregularidades ventiladas na representação.
O processo foi relatado e discutido em sessão plenária ordinária do TCE/MA, e os Conselheiros do Tribunal decidiram conhecer da representação e ratificar a medida cautelar, ad referendum do Plenário. A decisão também determina a citação das partes e a publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MA.
A medida visa proteger o erário público e garantir a transparência e a regularidade nos contratos celebrados entre a Câmara Municipal e os escritórios de advocacia.
Vale descar que o blog Joerdson Rodrigues já havia alertado desde início do ano para os gastos da Câmara Municipal de Paço do Lumiar com escritórios de advocacia conforme matéria a seguir: Presidente da Câmara de Paço do Lumiar, Jorge Marú pagou mais de R$ 500 mil para escritórios de advocacia em 2023.
