O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da Promotora de Justiça Valéria Chaib Amorim de Carvalho, recomendou ao prefeito de Codó, Dr Zé Francisco e à secretária Municipal de Educação do município, Maria do Carmo Costa Cruz Pires, que mantenham o fornecimento e qualidade da alimentação escolar para alunos da rede pública municipal de ensino.
A recomendação foi emitida após denúncias de que as escolas municipais de Codó não estavam disponibilizando merenda escolar de forma contínua e satisfatória, e que algumas escolas não recebiam merenda na qualidade propagandeada pelo prefeito.
A Promotora de Justiça destacou que a alimentação é um direito social garantido pela Constituição Federal e que a educação é um direito fundamental que deve ser garantido pelo Estado. Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece que o Estado deve garantir o atendimento ao educando, incluindo a alimentação, transporte e assistência à saúde.
A recomendação do Ministério Público inclui a adoção de medidas para regularizar o fornecimento de alimentação em todas as escolas da rede pública municipal de ensino, controle de qualidade dos alimentos, publicidade do fornecimento da alimentação e controle efetivo da alimentação escolar.
O não cumprimento da recomendação pode ensejar a tomada de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. A recomendação foi enviada ao Prefeito de Codó, à Secretária Municipal de Educação e à Câmara Municipal de Codó, além de ser publicada no Diário Eletrônico do MPMA.
