O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) decidiu suspender o concurso público realizado pelo Município de Tutóia, que estava previsto para ocorrer em 17 de novembro de 2024. A decisão foi tomada após a análise de uma denúncia apresentada por um cidadão, que alegou irregularidades na contratação da Universidade Patativa do Assaré para realizar o concurso público.
A denúncia apontou uma série de irregularidades no processo de contratação e na realização do concurso público, incluindo o ultrapassamento do limite de despesa com pessoal, a falta de informações sobre os cargos e o concurso público na LDO do Município, a fixação de valores exorbitantes para a taxa de inscrição, a ausência de previsão para a manutenção e guarda de documentação do certame e a falta de indicação de vagas destinadas a pessoas negras, pardas, indígenas e pessoas com deficiência.
Além disso, a denúncia também apontou que o Município contratou a banca organizadora do concurso público em final de mandato do atual gestor, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei estabelece que os atos que aumentam a despesa com pessoal devem ser realizados com antecedência de pelo menos 180 dias em relação ao final do mandato do titular do Poder ou órgão.
A Conselheira Flávia Gonzalez Leite, relatora do processo, considerou que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade e que há fundado receio de grave lesão ao erário e ao direito alheio. Portanto, decidiu deferir a medida cautelar, sem a oitiva das partes, para que o Município de Tutóia suspenda a realização do concurso público regido pelo Edital nº 001/2024.
A medida cautelar suspende a realização do concurso público até ulterior decisão, com o objetivo de proteger o erário e o direito alheio. A decisão também determina que os denunciados sejam citados para apresentar defesa a respeito da denúncia, no prazo de 15 dias.
A suspensão do concurso público é uma medida importante para proteger o erário e o direito alheio, pois evita que o Município realize um ato que pode causar prejuízos financeiros e danos à reputação da instituição. Além disso, a medida também permite que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão realize uma análise mais aprofundada da denúncia e tome uma decisão mais informada sobre o caso.
Em resumo, a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão suspende o concurso público em Tutóia e determina que o Município se abstenha de prosseguir com o concurso público até ulterior decisão. A medida é uma importante proteção ao erário e ao direito alheio e permite que o Tribunal realize uma análise mais aprofundada da denúncia.
