O Ministério Público pbulica Portaria que converteu a Notícia de Fato nº 000475-030/2023 em um Procedimento Administrativo Stricto Sensu, com o objetivo de acompanhar o pedido da gestão de Helder Aragão (MDB) à Câmara Municipal de autorização de operação de crédito no valor de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões reais), bem como a regular aplicação dos recursos.
A Justificativa para essa conversão é a necessidade de diligências suplementares para a apuração dos fatos, além da necessidade de adequação dos procedimentos aos padrões taxonômicos determinados pelo CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP. Além disso, o prazo para o encerramento da Notícia de Fato já foi ultrapassado, e há necessidade de maiores esforços para a apuração dos fatos.
O pedido de autorização do empréstimo milionário pelo gestor foi visto como um grande escândalo pela população local e não sendo aprovado pela maioria, entretanto, o prefeito Helder Aragão ainda busca finalizar o processo. A grande preocupação local será como deve ser gerenciado esses recurso e como será a sua fiscalização para garantir sua aplicação de forma integral e transparente.
