A contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços de assessoria e consultoria contábil na Prefeitura de Axixá, no primeiro ano da gestão da prefeita Roberta Barreto (MDB), tem gerado questionamentos sobre os critérios adotados pela administração municipal. Os contratos foram firmados com a empresa Contabiliza Assessoria e Consultoria Contábil LTDA, que pertence ao contador José Dílson Alves de Oliveira, um forte aliado e apontado como uma espécie de faz tudo do deputado federal Josimar Maranhãozinho.
Segundo dados disponíveis em registros administrativos, a empresa foi contemplada com quatro contratos distintos em 2025, todos com o mesmo objeto: prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil para dar suporte técnico ao setor de contabilidade da prefeitura. A contratação ocorreu por meio de inexigibilidade, modalidade prevista na legislação apenas quando há inviabilidade de competição — situação que exige justificativa técnica robusta e demonstração de singularidade do serviço.
Quatro contratos, mesmo objeto e contratação direta, eles somam R$ 300 mil:
Todos foram firmados com a mesma empresa e com descrição idêntica de objeto: serviços de assessoria e consultoria contábil para suporte técnico ao setor de contabilidade do município.
A repetição do objeto em contratos distintos, sem licitação, chama atenção de especialistas em gestão pública, sobretudo porque a inexigibilidade deve ser exceção, não regra. Pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a contratação direta exige comprovação de que não há possibilidade de competição e que o serviço possui natureza singular, com profissional ou empresa de notória especialização.
Concentração de contratos e relação política ampliam desconfiança
Outro ponto sensível é a relação política atribuída ao profissional beneficiado. José Dílson Alves de Oliveira é citado em bastidores administrativos como contador ligado ao grupo político do deputado federal Josimar Maranhãozinho, que possui forte influência em diversas prefeituras maranhenses. Embora a eventual proximidade política, por si só, não configure irregularidade, ela reforça a necessidade de transparência e motivação técnica clara para a escolha da empresa.
A presença do mesmo prestador em diferentes administrações associadas a um mesmo grupo político pode levantar dúvidas sobre a real competitividade e independência das contratações, especialmente quando realizadas por inexigibilidade e logo no primeiro ano de gestão.
Fragmentação contratual pode ser questionada por órgãos de controle
A divisão do serviço em quatro contratos distintos, todos com idêntico objeto e período semelhante de vigência, também pode ser interpretada como fragmentação contratual. Esse tipo de prática, dependendo da justificativa apresentada, pode ser alvo de análise por órgãos de controle, pois pode sugerir tentativa de evitar procedimentos licitatórios mais amplos ou mascarar a contratação continuada de um mesmo fornecedor.
Especialistas ressaltam que, para serviços contínuos de natureza contábil, é comum a realização de licitação com contrato único anual ou plurianual, salvo justificativa técnica consistente que demonstre necessidade de segmentação.
Legalidade depende da motivação técnica e da transparência
Do ponto de vista jurídico, a contratação por inexigibilidade não é ilegal por si só. Contudo, ela precisa estar amparada em justificativas formais que comprovem a singularidade do serviço, a notória especialização da empresa e a impossibilidade de competição. Sem esses elementos, a prática pode ser questionada pelos tribunais de contas e pelo Ministério Público.
Até o momento, não há decisão judicial que declare irregularidade nos contratos citados. Entretanto, o conjunto de fatores — contratação direta, repetição de objeto, múltiplos contratos com o mesmo fornecedor e vínculo político apontado — forma um cenário que exige explicações claras da gestão municipal para afastar dúvidas sobre eventual favorecimento ou direcionamento.
Gestão precisa esclarecer critérios adotados
Diante do volume contratado e da forma de contratação, cresce a expectativa por esclarecimentos oficiais da Prefeitura de Axixá sobre:
- a justificativa técnica para inexigibilidade;
- os critérios que demonstrariam a singularidade do serviço;
- a razão para a divisão em quatro contratos com objeto idêntico;
- e a comprovação de notória especialização da empresa contratada.
Transparência ativa e publicidade das justificativas são medidas essenciais para garantir segurança jurídica aos atos administrativos e preservar a confiança da população na gestão dos recursos públicos.
Enquanto isso, os contratos seguem vigentes até janeiro de 2026, sob o olhar atento de órgãos de fiscalização e da sociedade, que cobram maior rigor técnico e impessoalidade na contratação de serviços custeados com dinheiro público.