Uma denúncia protocolada no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aponta indícios de sobrepreço, restrição à competitividade e pagamentos sem lastro documental no contrato de R$ 26 milhões firmado pela Prefeitura de Grajaú com a empresa Projeta Solar LTDA para implantação de sistemas de energia fotovoltaica.
Do valor contratado, a empresa já recebeu R$ 19.064.440,11, cerca de 73% do total, em pouco mais de três meses após a assinatura do contrato. Segundo a denúncia, o mesmo sistema poderia custar entre R$ 9,4 milhões e R$ 15,7 milhões, mesmo em cenários considerados pessimistas.
O documento, datado de 27 de março de 2026, pede que o TCE-MA suspenda novos pagamentos à contratada até que se comprove a regularidade da formação do preço e da execução física da obra.
O contrato
O Contrato Administrativo nº 2511002/2025 resultou da Concorrência Eletrônica nº 05/2025 (Processo Administrativo nº 0109001/2025). O objeto é o registro de preços para implantação de geração de energia elétrica por sistema fotovoltaico, com potência total aproximada de 3.563,73 kWp, distribuída em 12 unidades do município.
O valor estimado no processo era de R$ 29.762.097,95. O contrato foi fechado em R$ 26 milhões, por meio da Secretaria Municipal de Educação — ou seja, com recursos vinculados à educação, que têm proteção constitucional específica.
A denúncia chama atenção para a velocidade dos atos:
| Data | O que aconteceu |
|---|---|
| 05/09/2025 | Valor estimado de R$ 29,76 milhões já consta no processo, com pedido de dotação orçamentária |
| 08/09/2025 | Determinação formal para elaborar o Estudo Técnico Preliminar (ETP) |
| 09/09/2025 | ETP concluído, em um dia |
| 11/11/2025 | Abertura da sessão pública |
| 12/11/2025 | Projeta Solar LTDA declarada vencedora |
| 24/11/2025 | Recursos julgados e certame homologado |
| 25/11/2025 | Contrato assinado, menos de 24 horas após a homologação |
| 09/12/2025 | Primeiro pagamento: R$ 6,5 milhões, 14 dias após a assinatura |
R$ 19 milhões já pagos
Do total contratado, a Projeta Solar LTDA já recebeu R$ 19.064.440,11:
| Ano | Valor pago |
|---|---|
| 2025 | R$ 6.500.000,00 |
| 2026 | R$ 12.564.440,11 |
| Total | R$ 19.064.440,11 |
O montante equivale a cerca de 73,3% dos R$ 26 milhões do contrato. Restam aproximadamente R$ 6,9 milhões a pagar.
O pagamento de 2025 foi feito de uma só vez, em 9 de dezembro. Em 2026, os desembolsos se concentraram em fevereiro: R$ 1.487.000,00 no dia 3, R$ 6.468.000,00 no dia 6 e mais R$ 4.609.440,11 em registros do dia 25.
Entre a assinatura do contrato e 25 de fevereiro se passaram cerca de 92 dias. A denúncia observa que o edital previa execução em 120 dias, mas o contrato ampliou o prazo para até 12 meses — mudança que, segundo o documento, afeta a lógica econômica da proposta e deve ser verificada pelo tribunal.
Para o denunciante, pagar 25% do contrato em 14 dias exigiria comprovação robusta: projetos executivos concluídos, protocolos junto à concessionária de energia, boletins de medição e termos de recebimento. Nenhum desses documentos, afirma a denúncia, está amplamente publicizado.
Indícios de sobrepreço
A denúncia reconstrói o custo do sistema a partir de cotação de mercado comum para o núcleo de equipamentos — módulos, inversores, estruturas, cabos e conectores —, que somou cerca de R$ 4,8 milhões, já com frete. Sobre esse valor foram aplicados percentuais de infraestrutura, instalação, projetos e um BDI de 33,82%, extraído de licitação pública estadual.
| Cenário | Valor estimado | Custo por kWp |
|---|---|---|
| Base (20% infraestrutura, 20% instalação, 5% projetos) | R$ 9.457.735,99 | R$ 2.650 |
| Conservador (40% infraestrutura, 40% instalação) | ≈ R$ 12,07 milhões | R$ 3.380 |
| Pessimista (equipamentos 30% mais caros) | ≈ R$ 15,69 milhões | R$ 4.390 |
| Valor contratado | R$ 26 milhões | ≈ R$ 7.296 |
Mesmo no cenário mais caro, o valor fica cerca de R$ 10,3 milhões abaixo do contratado. A denúncia ressalta que os preços usados vêm do varejo; compras públicas desse porte, em regra, deveriam obter condições melhores.
O documento também aponta que o processo não traz pesquisa de preços individualizada, memória de cálculo nem planilha analítica de custos, como exige o art. 18 da Lei nº 14.133/2021.
Uma única empresa habilitada
Segundo a denúncia, o certame começou com vários participantes, mas apenas uma empresa foi considerada habilitada. As demais foram inabilitadas por falhas que o documento classifica como formais ou sanáveis, sem que a comissão fizesse diligências para corrigi-las, como permite o art. 64 da Lei nº 14.133/2021. Os recursos foram negados.
Antes da sessão, impugnações ao edital já haviam questionado a falta de objetividade das exigências técnicas e de qualificação econômico-financeira, além da ausência de projeto básico. As cláusulas foram mantidas sem parecer técnico que enfrentasse os pontos levantados, diz a denúncia.
O texto cita jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) contra o formalismo excessivo, como os Acórdãos 2302/2012 e 641/2025, ambos do Plenário.
Outro ponto destacado é a inversão do planejamento: o valor de R$ 29,76 milhões já constava no processo antes mesmo de ser determinada a elaboração do Estudo Técnico Preliminar — documento que deveria justificar esse valor.
O que pede a denúncia
O denunciante pede ao TCE-MA:
- medida cautelar suspendendo novos pagamentos à Projeta Solar LTDA até a análise técnica do orçamento, da execução física e da liquidação das despesas;
- que os gestores apresentem memórias de cálculo, planilhas de custos, boletins de medição, termos de recebimento e registros de fiscalização;
- comprovação de que, na data de cada pagamento, a parcela correspondente já estava executada, sem pagamento antecipado;
- análise integral do certame e do contrato e, se confirmadas as irregularidades, aplicação de sanções e eventual imputação de débito.