A vereadora Beatriz Cunha (MDB), de Guimarães, publicou uma denúncia em suas redes sociais sobre o atraso de salários de servidores terceirizados que prestam serviços para a prefeitura por meio do Instituto Viver.
De acordo com a denúncia, há servidores terceirizados com até seis meses de salários atrasados. Com medo de represálias, os trabalhadores procuraram a parlamentar para denunciar a situação e levar o caso ao conhecimento do público, na tentativa de pressionar a gestão para que os salários sejam pagos em dia.
A vereadora cobrou providências da gestão do prefeito Magno Cartágenes (PV).
Um levantamento realizado pelo Blog Joerdson Rodrigues constatou que o Instituto Viver detém sete contratos com a Prefeitura de Guimarães. Os contratos totalizam R$ 12.554.683,23 e foram firmados a partir de abril de 2025. Os dados constam no Sistema de Informações para Controle (SINC), do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
Cinco desses contratos foram assinados no mesmo dia, 1º de abril de 2025, e somam R$ 6.697.653,60. Todos saíram de um único pregão, o de nº 2/2025, conduzido pela Secretaria de Administração. Eles fornecem mão de obra terceirizada para:
- a Secretaria de Administração (R$ 1,43 milhão);
- a Secretaria de Educação (R$ 1,22 milhão);
- a Secretaria de Saúde e Saneamento (R$ 632,5 mil);
- a Secretaria de Assistência Social (R$ 403,4 mil);
- o Fundeb (R$ 3,01 milhões).
Os outros dois contratos são com o Fundo Municipal de Saúde e vieram do Pregão nº 12/2025. O maior de todos, de R$ 5,53 milhões, foi assinado em 10 de setembro de 2025 para a contratação de médicos. O outro, de R$ 327,7 mil, foi assinado em 29 de julho de 2026.
Outro dado importante a destacar são os repasses já efetuados pela prefeitura ao Instituto. Eles totalizam R$ 11.831.368,60 entre 2025 e 2026, distribuídos em 135 pagamentos. Em 2025 foram pagos R$ 5.544.594,18, e em 2026 já foram efetuados R$ 6.286.774,42.
Os órgãos que mais pagaram ao Instituto foram o Fundo Municipal de Saúde (R$ 3,49 milhões) e o Fundeb (R$ 3,41 milhões). Em seguida vêm as secretarias de Administração (R$ 1,84 milhão), Educação (R$ 1,71 milhão), Saúde e Saneamento (R$ 843,4 mil) e Assistência Social (R$ 538 mil).
Um ponto que vale ressaltar sobre a atuação do Instituto é que os direitos trabalhistas não estariam sendo repassados aos trabalhadores, como o pagamento de INSS, FGTS e outros direitos. Além disso, eles não teriam a carteira de trabalho assinada.
Mais da metade é dinheiro federal
Cerca de 54% do valor pago, ou R$ 6,39 milhões, saiu de recursos de origem federal. São R$ 3,31 milhões da complementação da União ao Fundeb e R$ 3,07 milhões de transferências do SUS. Por isso, a aplicação desse dinheiro também pode ser fiscalizada por órgãos federais, como a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal (MPF).
Prefeitura paga quase todo mês, mas salário não chega
Os cinco contratos de abril de 2025 têm parcelas mensais fixas, pagas sempre no mesmo valor, ao centavo:
- R$ 119.145,67 para a Administração;
- R$ 101.787,34 para a Educação;
- R$ 52.715,45 para a Saúde e Saneamento;
- R$ 33.623,75 para a Assistência Social;
- R$ 250.865,59 para o Fundeb, pagos em duas parcelas.
Somadas, essas parcelas chegam a R$ 558.137,80 por mês. Pelos dados, a prefeitura já pagou R$ 8,34 milhões por esses cinco contratos. Isso equivale a cerca de 15 mensalidades completas.
Entre abril de 2025 e setembro de 2026 se passaram 18 meses. Se os serviços foram prestados sem interrupção, a diferença seria de cerca de três parcelas. Ou seja, o eventual atraso da prefeitura é bem menor do que os até seis meses de salários atrasados relatados pelos trabalhadores. A conta levanta questionamentos sobre o destino do dinheiro já repassado ao Instituto.
Inconsistências nos registros
O levantamento também encontrou falhas e lançamentos que chamam atenção nos registros de pagamento.
Há pagamentos registrados por uma secretaria cuja descrição se refere a outro contrato:
- Em 11 de dezembro de 2025, a Secretaria de Administração pagou R$ 119.145,67, mas o histórico descreve o contrato do Fundeb (nº 030/2025).
- Em abril de 2026, o Fundo Municipal de Saúde fez dois pagamentos, de R$ 8.224,06 e R$ 22.802,69, também descritos como do contrato do Fundeb.
- Em agosto de 2026, o Fundo Municipal de Saúde pagou R$ 15.272,72 citando o contrato nº 104/2026, mas com a descrição do Fundeb.
Em 9 de janeiro de 2026, a Secretaria de Educação pagou R$ 150.801,99 e R$ 100.063,42. Esses são praticamente os valores exatos das parcelas do Fundeb, mas foram pagos com recursos próprios da Educação. Os pagamentos foram lançados como “despesas de exercícios anteriores” e sem indicação de modalidade de licitação.
O contrato de R$ 5,53 milhões da Saúde é para médicos, mas vários pagamentos descrevem serviços de técnico de radiologia e de cirurgião geral plantonista. Em janeiro de 2026, um mesmo empenho foi pago em quatro partes (R$ 135 mil, R$ 100 mil, R$ 38.723,74 e R$ 751,02), todas descritas como “técnico de radiologia”. A soma dá exatamente R$ 274.474,76, o mesmo valor pago em fevereiro como serviço de médicos.
Também aparecem pagamentos em valores redondos, que sugerem parcelas fracionadas: R$ 50 mil, R$ 80 mil, R$ 90 mil, R$ 100 mil, R$ 120 mil, R$ 135 mil e R$ 203 mil.
Outro ponto é o valor real dos contratos. Os contratos de abril de 2025 tinham valor para 12 meses, mas todos os cinco já receberam mais do que o valor original. A Secretaria de Administração, por exemplo, já pagou cerca de R$ 1,6 milhão por um contrato de R$ 1,43 milhão. Os históricos de 2026 citam um “1º Termo Aditivo”, mas o relatório do TCE-MA lista apenas os contratos originais. Isso indica que o valor real comprometido é maior que os R$ 12,5 milhões informados.
Há ainda o contrato de R$ 327,7 mil, assinado em julho de 2026, que se baseia em um pregão de 2025.
Por fim, as planilhas não registram nenhum pagamento em outubro de 2026. No Fundo Municipal de Saúde, o último pagamento ocorreu em 14 de agosto.
O que diz a lei
Pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021, art. 121), em contratos de terceirização com dedicação exclusiva de mão de obra, a prefeitura responde solidariamente pelos encargos previdenciários. Ela também responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, caso fique comprovada falha na fiscalização do contrato. A lei permite que a administração exija comprovação de pagamento de salários, INSS e FGTS, retenha valores e até pague diretamente aos trabalhadores.