De autoria do vereador Aldir Júnior, proposição tramita nas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Orçamento
Texto: Suellen Soares
Uma proposição do vereador Aldir Júnior (PL) deve garantir aos ludovicenses desconto na conta de água em caso de interrupção no fornecimento. O Projeto de Lei nº 029/23 está em análise nas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Orçamento, e deve afetar milhares de consumidores na capital.
“A proposição dessa matéria tem em vista a repercussão do tema que é de suma importância para o nosso município, o objetivo deste projeto de lei é estabelecer a garantia aos consumidores da restituição quando a prestação do serviço não for realizada”, declarou Aldir.
Uma vez aprovada, a proposta deve beneficiar também os casos em que o serviço de fornecimento não ocorra de forma satisfatória ou quando a água não estiver própria para consumo. A comprovação deverá ocorrer através de imagens gravadas e devidamente datadas, encaminhadas à companhia.
Serão consideradas interrupções o corte no fornecimento igual ou superior a 12 horas. Nesses casos, o PL nº 029/23 estabelece o desconto progressivo de 5% por cada 12 horas de interrupção; e de 10% por cada 12 horas de ineficiência na prestação do serviço. O desconto será aplicado na fatura do mês em curso ou, na seguinte quando o faturamento mensal estiver concluído, e não contempla corte por falta de pagamento.