Aprovado na manhã desta terça-feira, 19, o Projeto de Lei nº 231/25 que dispõe sobre a instalação, conservação, inspeção, funcionamento e fiscalização de equipamentos de transporte vertical, no âmbito do município de São Luís.
A proposta considera transporte vertical: elevadores de passageiros, elevadores de carga, escadas rolantes, esteiras transportadoras, elevadores hidráulicos, automáticos de garagem, unifamiliares e plataformas elevatórias.
Entre os principais pontos do projeto, está a exigência de licenciamento municipal para a instalação e funcionamento desses equipamentos, condicionado à apresentação de documentos técnicos como projetos, ARTs, relatórios de inspeção e contratos de manutenção.
“Queremos garantir segurança para quem usa elevadores e outros sistemas de transporte vertical em São Luís. A proposta segue modelos internacionais e corrige uma grave lacuna na legislação brasileira, que hoje não exige auditorias independentes para esses equipamentos”, justificou Paulo Victor, autor do projeto.
A medida propõe ainda a criação de um livro de registro técnico obrigatório nos edifícios, a atuação de engenheiros exclusivos por serviço e plantões técnicos 24 horas por parte das empresas conservadoras. As edificações atuais terão um prazo de 180 dias para se adequar à nova legislação após sua publicação.
O Projeto de Lei nº 231/25 voltou à pauta com parecer favorável da Comissão de Justiça (CCJ) e foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade, também com duas emendas da CCJ.