O transporte escolar dos alunos da rede pública municipal de Santa Rita entra na mira do Ministério Público (MPMA), que cobra a regularização imediata da gestão do Dr Milton Gonçalo (MOBILIZA). Em recomendação assinada no dia 13 de março pela promotora de Justiça Karine Guará Brusaca Pereira, a prefeitura tem 20 dias úteis para regularizar o serviço, garantindo segurança e exclusividade no uso dos veículos para estudantes e professores. A medida expõe uma preocupante realidade: o descaso com um direito básico, o acesso à educação.
A promotora destaca que a Constituição Federal e leis como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação obrigam o poder público a oferecer transporte escolar gratuito e seguro. No entanto, irregularidades como veículos inadequados e o uso indevido por pessoas não autorizadas motivaram a ação do MPMA. “O transporte escolar é exclusivo para alunos e professores da rede municipal, em trechos permitidos. Caronas a terceiros são inaceitáveis”, reforça o documento.
A recomendação exige que o prefeito de Santa Rita, adote medidas imediatas: regularizar a frota conforme o Código de Trânsito Brasileiro, submeter os veículos à inspeção do DETRAN e orientar os motoristas a cumprir a lei. Caso contrário, a promotora alerta que a desobediência pode configurar dolo em futuras ações judiciais.
Para a população, a situação reflete um problema maior: a falta de prioridade com a educação. Alunos dependem do transporte para chegar às escolas, e qualquer falha compromete não só o aprendizado, mas também a segurança. A nova Lei nº 14.862/2024, citada no texto, reforça que os municípios devem assumir essa responsabilidade sem desvios.
O prazo está correndo, e a pressão agora recai sobre a gestão municipal. A promotora já determinou que a recomendação seja enviada ao Conselho de Educação, à Câmara Municipal e à Secretaria de Educação, ampliando a fiscalização. Resta saber se a prefeitura vai agir ou se o caso vai parar na Justiça.