Uma Representação com pedido de Medida Cautelar protocolada no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) escancara sérias suspeitas de direcionamento e tratamento desigual em um Pregão Eletrônico da Prefeitura de Santa Filomena do Maranhão, comandada pelo prefeito Salomão Barbosa (PP). O foco da controvérsia é a licitação destinada à contratação de serviços de adequação de estradas, que resultou na vitória da empresa Mix Gestão Construção e Locação Ltda.
O que chama a atenção e levanta uma “nevoa” de dúvidas sobre o processo é o fato de que a Mix Gestão já é uma “velha conhecida” da atual gestão municipal. Um levantamento exclusivo do blog Joerdson Rodrigues constatou que, desde 2024, a empresa atua no município e já faturou a expressiva cifra de quase R$ 5 milhões nos anos de 2024 e 2025.
A contradição no julgamento e a denúncia de isonomia quebrada
A denúncia, impetrada pela empresa Castelo Branco Empreendimentos Ltda, perdedora do certame, aponta diversos indícios de irregularidades no Pregão Eletrônico N° 013/2025. A Castelo Branco alega que foi desclassificada de forma arbitrária após apresentar o menor preço global.
Os principais pontos levantados pela Representante no TCE-MA são:
- Tratamento desigual para erro idêntico: Este é o cerne da denúncia. A Castelo Branco afirma que foi desclassificada por uma suposta divergência na unidade de medida do Cimento Portland (KG e Saco). No entanto, a empresa alega que a própria Pregoeira, Oilania Barbosa de Souza, reconheceu que a vencedora, Mix Gestão, apresentou o mesmo tipo de divergência. A diferença é que, para a Mix Gestão, o erro não gerou desclassificação, enquanto para a Castelo Branco, foi considerado um “erro grave”:
- Violação legal: A Representante aponta que essa disparidade viola frontalmente o art. 5° da Lei n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que impõe os princípios da isonomia e do julgamento objetivo.
- Desclassificação por falhas formais e exigências ilegítimas: A Castelo Branco contesta os motivos da sua desclassificação, que incluíam suposto descumprimento da convenção coletiva e inadequação nos encargos sociais (INSS/SINAPI);
- Argumento legal: A empresa cita o art. 17, §4°, da Lei 14.133/2021, defendendo que falhas meramente formais que não comprometam a exequibilidade da proposta não devem gerar desclassificação;
- Contestação ao SINAPI: A Representante alega que, por ser do Simples Nacional, aplicou os percentuais legais e que o edital não exigia o uso do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), criando uma exigência nova e ilegal que viola o princípio da legalidade.
O histórico da Mix Gestão na gestão Salomão Barbosa
A presença e o sucesso contínuo da Mix Gestão na Prefeitura de Santa Filomena, reforçada pelo histórico de contratos milionários, apenas amplificam as suspeitas sobre a lisura do atual pregão.
| Ano | Valor Faturado (Mix Gestão) |
| 2025 | R$ 1.647.495,98 |
| 2024 | R$ 3.229.291,05 |
| Total | R$ 4.876.787,03 |
Este histórico de faturamento robusto, somado às falhas processuais e à contradição de julgamento apontadas no TCE-MA, sugere um possível favorecimento para garantir que a empresa que já possui um laço contratual com a prefeitura abocanhe mais um contrato
Diante da situação, a Castelo Branco protocolou a Representação na Ouvidoria do TCE-MA, requerendo a Medida Cautelar Antecipada para:
- Suspender imediatamente o processo licitatório, prevenindo dano irreparável ao erário.
- Reconhecer a ilegalidade da desclassificação.
- Anular a decisão da Pregoeira e restabelecer sua proposta como classificada.
A decisão do TCE-MA, que deve analisar o mérito da Medida Cautelar, será crucial para determinar se a Prefeitura de Santa Filomena do Maranhão respeitou os princípios da legalidade e da isonomia, ou se as acusações de favorecimento à empresa “velha conhecida” se sustentarão.