O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão identificou possíveis inconsistências superiores a R$ 9,5 milhões nos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) da Prefeitura de Sítio Novo, administrada pelo prefeito Antônio Coelho. As informações constam em uma representação elaborada pela Secretaria de Fiscalização (SEFIS) e pela Gerência de Fiscalização I (GEFIS I) da Corte de Contas.
O relatório técnico aponta que os dados enviados ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) teriam passado por sucessivas alterações manuais após a geração automática dos demonstrativos fiscais baseados na Matriz de Saldos Contábeis (MSC). Segundo os auditores, o sistema foi criado justamente para assegurar integridade, rastreabilidade e transparência das informações fiscais prestadas pelos municípios.
De acordo com o documento, foram registradas 217 alterações nos relatórios fiscais da prefeitura ao longo do exercício de 2025, sendo 67 intervenções no primeiro semestre e outras 150 no segundo semestre.
O TCE/MA afirma que as mudanças ocorreram principalmente nos números ligados à Despesa Total com Pessoal, indicador essencial para verificar se o município respeita os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Redução milionária nos gastos com pessoal
Segundo o relatório da Gerência de Fiscalização, no primeiro semestre de 2025 a Despesa Total com Pessoal originalmente registrada no sistema era de R$ 56,5 milhões. Após as alterações homologadas pelo município, o valor caiu para R$ 51,4 milhões — uma diferença superior a R$ 5,1 milhões.
Com isso, o percentual de comprometimento da folha com a Receita Corrente Líquida teria sido reduzido de 53,62% para 48,76%.
Já no segundo semestre, a diferença identificada pelos auditores foi de aproximadamente R$ 4,39 milhões. O valor da despesa com pessoal caiu de R$ 61,5 milhões para R$ 57,1 milhões após as alterações registradas no sistema.
Nesse período, o percentual inicialmente calculado pelo sistema apontava comprometimento de 55,15% da Receita Corrente Líquida — acima do limite máximo de 54% permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Executivo Municipal. Após as modificações, o índice foi reduzido para 51,21%.
Somadas, as divergências identificadas pelo TCE ultrapassam R$ 9,5 milhões.
TCE vê padrão contínuo de alterações
No relatório técnico, os auditores afirmam que as intervenções não aparentam ser simples correções operacionais isoladas. Segundo o documento, as alterações ocorreram de forma reiterada e concentrada justamente sobre os dados que impactam diretamente os limites fiscais do município.
A análise do TCE também destaca que a Receita Corrente Líquida Ajustada praticamente não sofreu alterações relevantes nos dois semestres, enquanto as mudanças se concentraram na redução da Despesa Total com Pessoal, produzindo “efeito sistemático de reenquadramento do ente nos limites legais”.
Caso pode ter desdobramentos administrativos e criminais
Apesar da gravidade apontada pelos técnicos, o Tribunal deixa claro que a representação não significa condenação antecipada do prefeito Antônio Coelho Rodrigues. O objetivo do procedimento é permitir a apuração técnica e garantir o direito de defesa do gestor.
Ainda assim, o documento menciona que os fatos poderão ser analisados sob a ótica da legislação administrativa, fiscal e até criminal, dependendo do resultado das investigações. Entre os dispositivos citados está o artigo 313-A do Código Penal, que trata da inserção ou alteração indevida de dados em sistemas informatizados da Administração Pública.
TCE pede atuação do Ministério Público
Na representação, o TCE/MA solicita a citação imediata do prefeito para apresentação de defesa, a notificação do Controle Interno do município e o encaminhamento do caso ao Ministério Público do Maranhão e à Secretaria do Tesouro Nacional.
O órgão também pede prioridade na tramitação do processo e sugere eventual adoção de medida cautelar para impedir que certidões ou relatórios eventualmente afetados pelas divergências continuem produzindo efeitos administrativos enquanto a investigação estiver em andamento.