Está marcada para hoje (30), no TER/MA, o julgamento da ação que apura a burla às cotas femininas, nas eleições municipais de Cajari, em 2020.
Em caso semelhante, a Justiça Eleitoral cassou os mandatos dos vereadores do Partido Liberal (PL) de Miranda do Norte por fraude à “cota de gênero” nas eleições de 2020, reconhecendo que Safira Mavão, Francenilson Garcês, Alexandre Reis, Jose Santos, Otávio Colins e Paulino Dourado, em conluio, fraudaram as cotas de gênero, conduta que tem recebido a dura reprovação e combate por parte da Justiça Eleitora, sobretudo do TSE, que tem decido pela cassação de toda a chapa que incorre na ilícita burla.
Em Cajari, o caso é semelhante ao de Rosário e de tantos outros municípios em que se aplicou o mesmo entendimento, já que naquele município s vereadores Pedro Nunes, Enoque da Boa Vista e Valdimar Soeiro, todos do PCdoB, estão sendo acusados de cometerem a mesma fraude, e, não diferente do que já vem decidindo a Justiça Eleitoral, é praticamente certo que todos terão o mesmo destino dos colegas de Miranda do Norte – a cassação dos mandatos -, já que, para preservar a segurança jurídica, a Justiça não poderia (e não deve) usar 2 pesos e 2 medidas para fatos iguais.
Ao agir assim, não permitindo a burla à cota de gênero, a Justiça Eleitora dar um duro e necessário recado àqueles que teimam em desrespeitar as mulheres, sobretudo no ambiente da política, onde os políticos têm (ou deveria ter) o firme propósito de combater as desigualdades e as injustiças, sendo certo que a “burla à cota de gênero” traduz, em verdade, real violência contra as mulheres, porquanto tal ilícito denuncia, pelo gênero masculino, o reprovável uso das mulheres para o alcance de seus propósito pessoais (eleição), a exigir, assim, o firme repilo da sociedade e da Justiça, sobretudo.
O uso de candidaturas femininas “laranjas” é uma prática ilegal e imoral na política, que visa burlar a legislação eleitoral que estabelece uma cota de gênero para a participação de mulheres nas eleições. Essa fraude consiste em lançar mulheres como candidatas apenas para preencher a cota obrigatória, mas, sem dar a elas a mínima chance de se elegerem.
Essas mulheres, muitas vezes, não têm recursos financeiros e estrutura partidária para realizar campanhas competitivas, e acabam sendo usadas apenas como “laranjas” para atender à cota obrigatória. Os recursos financeiros destinados à campanha dessas candidatas são desviados para outros fins, beneficiando os políticos (“homens”) que comandam o esquema.
O problema com o uso de candidaturas femininas “laranjas” é que ele acaba por impedir que mulheres, com competência e propósito para o exercício da política, se elejam e ocupem espaços de poder, malsinado evento que apenas reforça a ideia de que mulheres não são capazes de ocupar cargos públicos ou que não têm interesse em fazê-lo.
Por isso, é fundamental que a Justiça Eleitoral e a sociedade estejam atentas a esse tipo de fraude, para que os responsáveis sejam punidos e para que as mulheres tenham a oportunidade de ocupar seus espaços na política de forma justa e democrática, já que a luta pela igualdade de gênero na política é uma luta de todos nós, e só poderá ter êxito com o engajamento de toda a sociedade e da Justiça, claro.
Assim, de extrema importância que o Ministério Público Federal (MPF) esteja atento ao caso das candidaturas femininas “laranjas” em Cajari – prática ilegal e imoral que afeta a democracia e a igualdade de gênero na política.
A igualdade de gênero na política é um direito fundamental, que deve ser garantido a todos e por todos, e é por isso que o MPF deve ter uma postura proativa e rigorosa nesse caso, levando casos como o de Cajari à firme e imparcial Balança da Justiça pare que os fraudadores/burladores recebam o necessária e repilo da lei.
A situação em Cajari está em fase final no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), e hoje, deverá sair a sentença que poderá retirar da vida pública os 3 vereadores acusados de falsificar cotas femininas, e o TER mantiver o mesmo entendimento para casos pretéritos – e tudo indica que vai manter -, o temor dos burladores de Cajari, que tem lhes feito perder o sono, se justifica.
Afinal, é certo que a cassação de seus mandatos e dos direitos político virá após o almoço de hoje.