Prefeito de Lago dos Rodrigues na mira do Tribunal de Contas por excesso de gastos

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Prefeito Valdemar da Serraria

O prefeito de Lago dos Rodrigues, Valdemar da Serraria, está sob investigação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) por excesso de gastos com pessoal contratado. O Ministério Público de Contas entrou com a representação de n° 4824/2023, alegando que o prefeito já ultrapassou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54%.

De acordo com o relatório n° 5336/2023, emitido pela Unidade Técnica do TCE-MA, os auditores constataram que, em vez de reduzir as despesas, o prefeito aumentou os gastos. No segundo quadrimestre de 2023, o gasto do município com pessoal era de 66,41% da receita corrente líquida, ultrapassando o limite estabelecido pela LRF.

Apesar da defesa apresentada pelo município, a Unidade Técnica não acolheu as alegações, concluindo o relatório pelo descumprimento da legislação. A Unidade sugeriu a aplicação de uma Medida Cautelar devido ao excesso de gastos.

O não cumprimento do limite de gastos com pessoal pode acarretar sérios prejuízos ao funcionalismo público, incluindo o risco de demissão em massa dos contratados. A situação coloca em evidência a importância da observância dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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