Nesta terça-feira (5), a justiça emitiu um despacho notificando o presidente da Câmara Municipal de Araioses sobre a sentença que determina a perda de mandato e dos direitos políticos da prefeita Luciana Trinta. A decisão é baseada no processo nº 0801645-24.2024.8.10.0069, que julgou a prefeita culpada por crimes de improbidade administrativa.
A sentença, que estava pendente de notificação, determina a perda imediata do cargo de prefeita, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público por três anos. O despacho de ID 120659415, publicado na terça-feira, instrui o presidente da Câmara a cumprir imediatamente o Acórdão nº 213.401/2017, que detalha essas penalidades.
A demora na notificação da Câmara foi destacada em uma matéria de blog, chamando atenção para a necessidade de ação rápida por parte das autoridades competentes. Após a revogação de uma liminar que suspendia os efeitos da condenação, o juiz Marcelo Fontenele Vieira determinou a execução imediata da sentença. A decisão está amparada nos artigos 93-B, incisos I e IV, e 77-A da Lei Orgânica do Município de Araioses, que tratam da perda do mandato e das responsabilidades do prefeito.
Veja o que diz a Lei Orgânica:
Seção V – Da Perda Do Mandato E Da Responsabilidade Do Prefeito
Art. 93-B. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
I- Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
Além da notificação da Câmara, o Ministério Público foi intimado a proceder com a liquidação da multa civil aplicada à prefeita. Este é um passo significativo para garantir a responsabilização por atos de improbidade administrativa e reforçar a transparência e a integridade no governo municipal.
A assinatura eletrônica do despacho pelo Juiz Marcelo Fontenele Vieira no dia 05/06/2024 reforça a seriedade e a urgência do cumprimento da sentença, visando restaurar a ordem e a justiça no município de Araioses.
Veja o despacho:
Com essa nova decisão o vice-prefeito BBA deverá assumir nos próximos dias.
