Juíza não aceita entrada de vereadores de oposição em processo que trata da contratação de professores pela prefeitura de Cajari

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comarca de viana
Fórum desembargador Manoel Lopes da Cunha

Após adotarem quase todo tipo de estratégia com a missão de sabotar o início das aulas em Cajari que prejudicou milhares de crianças por meses com o único objetivo de criar desgaste no prefeito Constâncio Souza, os vereadores de oposição chefiados pela ex-prefeita Camyla Jansen tentaram entrar no processo de nº 0800751-09.2023.8.10.0061 movido pelo Ministério Público que trata da contratação temporária para profissionais da educação municipal, mas o golpe não deu certo.

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A juíza Odete Maria Pessoa Mota Trovão, da 1ª Vara da Comarca de Viana emitiu decisão contrária ao pedido de habilitação dos vereadores de oposição liderados pela ex-prefeita Camyla Jansen na condição de “amicus curiae” para intervir no processo. Segundo a magistrada, o “amicus curiae” é um terceiro interveniente com interesse institucional, cuja participação visa enriquecer e diversificar o debate para auxiliar na formação do convencimento do magistrado.

Além de despolitizar a ação judicial, a decisão ressaltou a importância dos pressupostos objetivos para o ingresso do “amicus curiae“, como a relevância da matéria, a especificidade do tema e a repercussão social da controvérsia. No caso em questão, o pedido de ingresso como “amicus curiae” foi indeferido, pois não atendia aos critérios estabelecidos.

No caso dos autos, observa-se que há grande interesse dos vereadores peticionantes no resultado da presente ação. É visível na petição juntada nos autos postura parcial contra o requerido, o que é incompatível com as atribuições do amigo da Corte, precipuamente de auxílio ao magistrado para que possa julgar de forma imparcial“, pontuou a magistrada na decisão.

Além disso, a decisão apontou que o pedido de habilitação como “amicus curiae” não deve ser utilizado para defender interesses individuais das partes, mas sim para contribuir de forma imparcial e em benefício da sociedade.

Em termos leigos, a juíza observou que o ingresso dos vereadores de oposição no processo não iria agregar em nada, mas tão somente tumultuar o processo por meio da politicagem barata, dessa forma acabou por não aceitar que os mesmo participassem do processo.

Veja a decisão:

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