A prefeitura de Pinheiro, sob a gestão do prefeito André da Ralpnet (Podemos), firmou quatro vultosos contratos que totalizam R$ 27.319.795,20 (vinte e sete milhões, trezentos e dezenove mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos) com o Instituto de Gestão e Ação Social (IGAS), sediado em Bacabal, para a terceirização de mão de obra em diversas secretarias municipais. A medida, que segue uma tendência crescente em administrações públicas, acende um alerta sobre a precarização do serviço público, o drible à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o possível uso político dos institutos dentro da máquina pública.
Os contrato milionários tem como objetivo a “prestação de serviços terceirizados de mão de obra temporária subordinada” para apoiar a operacionalidade de secretarias chave da administração. Os valores foram distribuídos da seguinte forma:
- Educação: R$ 12.161.487,36 (doze milhões, cento e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos)
- Saúde: R$ 8.112.603,84 (oito milhões, cento e doze mil, seiscentos e três reais e oitenta e quatro centavos)
- Administração, Planejamento e Finanças: R$ 5.493.164,16 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e três mil, cento e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos)
- Assistência e Desenvolvimento Social: R$ 1.552.539,84 (um milhão, quinhentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos)
O uso indiscreto dessas organizações começa a abrir um leque de prioridade para investigações para as autoridades e aponta que a contratação de institutos e ONGs para gerir a mão de obra é uma estratégia frequentemente utilizada por gestores para contornar a realização de concursos públicos e processos seletivos, que garantiriam a isonomia e a meritocracia no acesso aos cargos. Além disso, a manobra serve para maquiar os gastos com pessoal, evitando que o município ultrapasse o limite prudencial de 60% da receita corrente líquida, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Uso político e precarização do trabalho
Uma das críticas mais contundentes a este modelo de gestão é o seu forte componente político. Fontes indicam que, embora a contratação seja formalmente realizada pelo instituto, a indicação dos trabalhadores continua sendo uma prerrogativa do prefeito e de sua base aliada. Na prática, o instituto funcionaria como uma fachada para a “politicagem”, permitindo a contratação de apoiadores políticos, a distribuição de vagas para vereadores e lideranças em troca de sustentação política no legislativo.
Outro ponto grave levantado é a situação de vulnerabilidade a que os trabalhadores contratados por meio desses institutos são submetidos. Relatos recorrentes em casos semelhantes apontam para a ausência de direitos trabalhistas básicos, como a assinatura da carteira de trabalho, o pagamento de encargos e outros direitos previstos na CLT. Essa precarização do trabalho gera um ciclo de instabilidade e dependência política para o trabalhador.
A situação em Pinheiro clama pela atenção dos órgãos de controle. A falta de uma fiscalização rigorosa por parte do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da própria Câmara de Vereadores abre brechas para que práticas como essa se perpetuem, comprometendo a transparência, a eficiência do serviço público e a correta aplicação dos recursos municipais. A população de Pinheiro e os órgãos fiscalizadores precisam questionar: a quem realmente beneficia um contrato de mais de R$ 27 milhões (vinte e sete milhões de reais) para terceirizar serviços essenciais?