Município de Paço de Lumiar é acionado por não divulgar dados da Covid-19 no Portal da Transparência

Município de Paço de Lumiar é acionado por não divulgar dados da Covid-19 no Portal da Transparência

Em virtude do descumprimento das exigências legais que preveem a divulgação completa dos dados e despesas do Poder Executivo municipal, o Ministério Público do Maranhão ajuizou, nesta segunda-feira, 15, Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra o Município de Paço do Lumiar.

MPMA apresenta relatório sobre Portais da Transparência de prefeituras e câmaras de vereadores do MA

MPMA apresenta relatório sobre Portais da Transparência de prefeituras e câmaras de vereadores do MA

Vistoria realizada pelo Ministério Público do Maranhão, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAOp-Proad), constatou que todas as prefeituras e câmaras de vereadores dos 217 municípios maranhenses possuem Portais da Transparência. Até…

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