O prefeito de Matões, Raimundo Nonato Medeiros Carvalho (Nonatinho), passou a ser alvo de uma Representação protocolada pelo Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão (MPC-MA) junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). No documento, o órgão ministerial aponta indícios de possíveis irregularidades na contratação da cantora Taty Girl para apresentação no evento “Arraial Luar do Sertão”, realizado pelo município, e solicita que a Corte de Contas apure a legalidade dos atos administrativos relacionados à contratação.
É importante destacar que a Representação ainda será analisada pelo Tribunal de Contas, não havendo decisão definitiva sobre o caso. Os fatos narrados no documento correspondem às alegações formuladas pelo Ministério Público de Contas e deverão ser submetidos ao contraditório e à ampla defesa dos agentes públicos citados.
Segundo o MPC-MA, a Prefeitura de Matões realizou a contratação direta da artista Taty Girl, por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 19/2026, destinada à apresentação no dia 30 de junho de 2026, pelo valor de R$ 400 mil.
Conforme a representação, a contratação foi formalizada através do Processo Administrativo nº 06.114.033/2026 e do Contrato nº 140/2026. Entretanto, durante levantamento realizado pelo órgão ministerial, teriam sido encontradas dificuldades para localizar documentos referentes ao procedimento no Portal da Transparência do Município, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sistema SINC-Contrata do próprio Tribunal de Contas.
Para o Ministério Público de Contas, essa situação pode comprometer o controle da contratação, uma vez que impediria a verificação de documentos considerados essenciais, como justificativas administrativas, pesquisa de preços, demonstração da inviabilidade de competição e demais elementos exigidos pela Lei nº 14.133/2021.
Outro ponto levantado pelo MPC diz respeito ao princípio da publicidade.
De acordo com a representação, os sistemas oficiais consultados não conteriam informações suficientes sobre a contratação, circunstância que, segundo o órgão, dificultaria o exercício do controle externo e do controle social.
O documento também sustenta que a divulgação das contratações públicas constitui obrigação prevista na Constituição Federal, na Lei de Acesso à Informação, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na nova Lei de Licitações. A eventual ausência dessas informações, segundo o Ministério Público de Contas, poderá ser objeto de apuração pelo Tribunal.
Na representação, o MPC-MA informa que realizou consultas aos sistemas oficiais SIOPS e SIOPE, apontando que o município teria aplicado:
- 11,61% da receita em ações e serviços públicos de saúde, percentual inferior ao mínimo constitucional de 15%;
- 69,81% dos recursos do Fundeb destinados à remuneração dos profissionais da educação básica, abaixo do mínimo constitucional de 70%.
Com base nesses dados, o Ministério Público argumenta que o investimento em eventos festivos deve ser analisado à luz da Instrução Normativa TCE/MA nº 54/2018, que disciplina situações em que despesas com festividades podem ser consideradas ilegítimas quando coexistem determinadas restrições fiscais e constitucionais.
Outro aspecto destacado pelo órgão ministerial refere-se ao valor contratado.
Segundo a representação, Matões possui população estimada em aproximadamente 32 mil habitantes, conforme dados do IBGE. O MPC observa que a Nota Técnica Conjunta nº 01/2026, elaborada pelo TCE-MA, Ministério Público de Contas, Ministério Público do Estado e FAMEM, apresenta parâmetros orientativos para contratações artísticas pelos municípios.
Na avaliação do Ministério Público de Contas, o valor de R$ 400 mil ultrapassaria o parâmetro sugerido para municípios com população inferior a 50 mil habitantes, circunstância que, segundo o órgão, pode indicar possível afronta aos princípios da economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
O documento ainda compara o valor do contrato com dotações previstas na Lei Orçamentária Anual destinadas a outras políticas públicas, sustentando que essa diferença merece avaliação pelo Tribunal de Contas.
Na representação encaminhada ao TCE-MA, o Ministério Público de Contas solicita, entre outras providências:
- o recebimento da representação;
- a citação do prefeito Raimundo Nonato Medeiros Carvalho (Nonatinho) e da secretária municipal de Cultura para apresentação de defesa;
- caso as irregularidades sejam confirmadas, o reconhecimento da ilegalidade da contratação e eventual conversão do processo em Tomada de Contas Especial;
- aplicação das sanções previstas na legislação, se constatadas infrações;
- determinação para envio de toda a documentação referente ao contrato e ao evento;
- atualização do Portal da Transparência do município;
- comunicação dos fatos ao Ministério Público do Estado do Maranhão para as providências cabíveis.
Até o momento da elaboração desta matéria, não há decisão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão sobre o mérito da representação, tampouco manifestação da Prefeitura de Matões nos autos.
Veja a representação
